Pessoa com Deficiência

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF), criado pela Lei Estadual Complementar nº 302, de 03 de dezembro de 2004,  integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, como órgão relevante e essencial nas Políticas Públicas para as pessoas com deficiência física no Estado do Espírito Santo.

Vale ressaltar que cabe à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) o papel de articuladora e facilitadora das políticas que visem a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. Dentre as diversas ações apoiadoras, a SEDH busca a manutenção e a ampliação da acessibilidade às pessoas com deficiência física; anulação da exposição às vulnerabilidades; erradicação de preconceitos e defesa de direitos.  Dessa forma, as denúncias recebidas através do Disque Direitos Humanos, Disque 100, são mapeadas e monitoradas quanto a sua solução. Quanto ao CONDEF, a SEDH atua, também, prestando auxílio administrativo, financeiro e, principalmente, técnico.

Lei Complementar Nº 302/2004 - Reestruturação do CONDEF

Plano de Ação Condef

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES

Regimento Interno do CONDEF/ES

CONDEF 2024

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS 2024

CONDEF - Biênio 2021/2023

Decreto 1581-S, de 02 de agosto de 2021 - Designa Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Espírito Santo- CONDEF/ES.

RESOLUÇÃO N°007/2021 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CONDEF - ES, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 131ª Sessão Plenária Ordinária.

Nota de Repúdio - 001/2022

Ata da 131ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 132ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 133ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 134ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 135ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 136ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 137ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 138ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 139ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 140ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 141ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 142ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 143ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 144ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 145ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES

Plano de Ação - CONDEF/ES

Resolução nº 001/2022 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Espírito Santo, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 140ª Sessão Plenária Ordinária.

ATA DA 146ª Reunião Ordinária do CONDEF/ES

Ata da 147ª Reunião Ordinária do CONDEF/ES

Acordo de Cooperação Técnica SEDH e Ministério Público do Trabalho -ES 

Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação SEDH e Ministério Público do Trabalho -ES 

Processo Eleitoral - Biênio 2021/2023

Extratos das resoluções Condef nº 002/2021 e 003/2021 - Recomposição da Comissão Eleitoral // Torna público a abertura do Processo Eleitoral para preenchimento de vagas da Sociedade Civil Organizada

Edital nº 001/2021 - Convocação para habilitação e eleição de Representação da Sociedade Civil Organizada

Regulamento da Assembleia Eleitoral

Edital nº 002/2021 - ATUALIZAÇÃO DO EDITAL 001/2021 - Convocação do Processo Eleitoral CONDEF/ES

Resolução nº 004/2021 - Regulamento da Assembleia Eleitoral da Sociedade Civil atuantes na área da pessoa com deficiência do Estado do Espírito Santo para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF/ES) - Gestão 2021-2023. 

Edital nº 003/2021 - Prorrogação de convocação do Processo Eleitoral do CONDEF/ES biênio 2021/2023 

Lista das entidades da sociedade civil, da área das pessoas com deficiência, habilitadas e não-habilitadas a concorrerem à eleição 

Resolução nº 005/2021 - Dispõe sobre resultado final dos pedidos de inscrição no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil, no CONDEF/ES biênio 2021/2023

Nova Recomposição da Comissão Eleitoral - Nova Recomposição Eleitoral do CONDEF/ES biênio 2021-2023

Orientação para Assembleia de Eleição 

Comunicado para os interessados em acompanhar a Assembleia de Eleição

Comunicado às entidades eleitas

Convocatória para Cerimônia de Posse

CONDEF - Biênio 2018/2020

Decreto 2241-S - Altera a representação do CONDEF

Publicação dos membros do CONDEF - DIO 15.06.2018

Resoluções 01, 02 e 03 de 2019

NOTA DE REPÚDIO DO CONDEF-ES CONTRA O DECRETO Nº 10.502 - Instutui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao logo da vida 

Calendário de Reuniões

Calendário de Reuniões 2018/2019

Calendário de Reuniões 2020

Calendário de Reuniões 2021

Calendário de Reuniões 2022

Calendário de Reuniões 2023

V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mesa Diretora

Presidente 

Marcos Antonio do Espirito Santo – Titular APEDES;

Vice-presidente

Sandro Bermudes Machado – Titular SECULT;

Primeira Secretário
José Antonio Souto Siqueira – Titular CRP16;
Segunda Secretária

Maristela Lugon Arantes – Titular SEDH


Processo Eleitoral Biênio 2023/2025

Resolução CONDEF Nº 001

Resolução CONDEF Nº 002

EDITAL DE CONVOCAÇÃO -Edital nº1, de 13 de abril de 2023

Edital nº2, de 31 de maio de 2023 - Convocação

Resolução CONDEF Nº 003, de 31 de maio de 2023Torna pública a prorrogação do Edital de Convocação do processo eleitoral das vagas pertencentes à sociedade civil no CONDEF para o biênio 2023-2025.

Resolução CONDEF Nº 004,de 23 de junho de 2023Torna pública o resultados das inscrições referentes as vagas pertencentes à sociedade civil no CONDEF para o biênio 2023-2025.

Resolução CONDEF Nº 005, de 10 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora para a V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.

RESOLUÇÃO N°001/2024 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Espírito Santo, biênio 2023/2025, conforme deliberação da 154ª Sessão Plenária Extraordinária.

Extrato Diário Oficial ES - Relação entidades da sociedade civil que compõe o Conselho. 

Contatos:

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefone: (27) 3134-1451 / 98895-7260 (Whatsapp)

Email: condef@sedh.es.gov.br

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